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Sexta, 27 Nov 2020
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POL�TICA
ESGIN: IDANHA APRESENTA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Rádio Cova da Beira
A Câmara Municipal de Idanha-a-Nova acaba de interpor uma providência cautelar para suspender os efeitos da deliberação do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB), “que prevê a reestruturação organizacional do Politécnico com perda da sede e autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova (ESGIN)”, refere o município, em comunicado.
Por Paula Brito em 14 de Oct de 2020

A providência cautelar, “e ainda uma ação de impugnação deste ato administrativo do IPCB”, foram apresentadas ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, no passado dia 8 de outubro.

 

Os documentos, no entender do município, “demonstram a invalidade da reestruturação preconizada pelo Conselho Geral do IPCB, que determina a perda da autonomia administrativa, científica e pedagógica da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova”.

 

O município deixa como exemplo, o ato administrativo adotado pelo Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco, em reunião de 8 de julho de 2020, que decide a reestruturação do IPCB extinguindo unidades orgânicas.

 

“Encontra-se ferido de invalidade por falta da necessária autorização do Ministro da tutela; pelo desvio entre as motivações e o conteúdo do ato administrativo; falta de fundamentação; e falta de participação do Município de Idanha-a-Nova no procedimento, em violação dos princípios do inquisitório e da imparcialidade.”

 

A decisão do Conselho Geral do IPCB foi, ainda, “precedida da emissão de vários pareceres negativos, nomeadamente dos Conselhos Técnico-Científicos das Escolas do IPCB, em que, de entre as seis, apenas uma votou favoravelmente a este processo.” Acrescenta o município, para quem, a providência cautelar “evidencia também os sucessos alcançados pela ESGIN nos seus quase 30 anos de atividade e o seu impacto na região, tendo a Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, consciente do valor estratégico da Escola, realizado consideráveis investimentos na instalação e funcionamento da ESGIN.”, deixando vários exemplos desse investimento, quer em infraestruturas, quer em apoios à comunidade estudantil, nomeadamente na área social.

 

O facto dos operadores económicos do concelho terem realizado investimentos “para serem utilizados ou consumidos pela comunidade académica” e da Esgin ter sido sempre defendida pelos sucessivos governos “como um caso de sucesso no combate às assimetrias”, são outros argumentos do município de Idanha a Nova, que recorda ainda, que a maioria dos partidos com assento parlamentar já apresentou Projetos de Resolução na Assembleia da República a favor da autonomia e sede da ESGIN em Idanha-a-Nova.


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