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Terça, 22 Set 2020
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SOCIEDADE
REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO DO PATRIMÓNIO CHEGA AO FIM
Rádio Cova da Beira
Está regularizada a situação dos moradores do Bairro do Património, na Covilhã. Na última reunião privada, o executivo deliberou pagar as despesas dos inquilinos relativas e escrituras e impostos, que permitiram regularizar a situação.
Por Paula Brito em 15 de Sep de 2020

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 Na prática, os moradores ficam com o direito real da habitação, sem direito sucessório, colocando um ponto final a um processo que se iniciou há mais de um ano. “Todos os habitantes daquele bairro, que utilizavam aquelas casas ao abrigo daquele instituto jurídico que os determinou, neste momento, vão ter o direito real de habitação, enquanto forem vivos.”

 

Segundo o presidente da câmara da Covilhã, Vítor Pereira, com esta deliberação está resolvido o problema que se arrastava há muito.

 

“Já se escriturou, hoje deliberamos custear o preço das escrituras e honorários respetivos. Todos os habitantes daquele bairro, agora têm um título, uma escritura na mão que lhes legitima a utilização, de pleno direito, daquelas casas que habitavam, coisa que não tinham antes.”

 

Um direito que cessa à morte do titular, ou, no caso de casal, do último elemento, uma vez que não é transmitido para os herdeiros.  


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