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Quinta, 29 Out 2020
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POL�TICA
PORTUGAL EM ESTADO DE EMERGÊNCIA
Rádio Cova da Beira
O Presidente da República decretou esta quarta-feira o estado de emergência em Portugal para travar a propagação do Covid-19. A medida deve entrar em vigor à meia noite e vai permanecer até dia dois de Abril. As medidas concretas vão ser aprovadas esta quinta- feira em reunião do conselho de ministros. A proposta foi aprovada por maioria na Assembleia da República com a abstenção das bancadas do PCP, PEV e dos eleitos da “Iniciativa Liberal” e da deputada independente Joacine Moreira.
Por Nuno Miguel em 18 de Mar de 2020
Entre aos limites aos direitos fundamentais encontram-se os direitos de deslocação, de reunião e de propriedade, assim como a liberdade de culto e o direito de resistência.  
Em relação à deslocação e fixação de cidadãos em qualquer parte do território nacional “podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias pra reduzir o risco de contágio”, o que inclui “o confinamento compulsivo no domicílio ou em estabelecimento de saúde, o estabelecimento de cercas sanitárias, assim como, na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, a interdição de deslocações e de permanência na via pública”.
O decreto estabelece ainda que “a liberdade e iniciativa económica privada” podem ser limitadas, o que significa que as autoridades públicas podem requisitar quaisquer serviços, assim como o uso de bens móveis ou imóveis “de unidades de prestação de cuidados de saúde, de estabelecimentos comerciais e industriais, de empresas e de outras unidades produtivas”.
O governo pode ainda limitar o direito de reunião e de manifestação tendo em conta o número de pessoas envolvidas. Cabe ao executivo, na próxima reunião do conselho de ministros, a determinar esse número. Fica também impedido “todo e qualquer acto de resistência activa ou passiva às ordens emanadas pelas autoridades públicas”.
O estado de emergência proposto por Marcelo Rebelo de Sousa refere que “não afecta, em caso algum os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil, à defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e religião. Também a liberdade de expressão e de informação não podem ter limites”. O princípio de unidade territorial do estado também não pode ser colocado em causa. 

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