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Quarta, 18 Set 2019
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POLÍTICA
PACOTE FINANCEIRO DA DESCENTRALIZAÇÃO JÁ É CONHECIDO PELOS MUNICÍPIOS
Rádio Cova da Beira
O secretário de estado das autarquias locais garante que o governo vai disponibilizar um pacote financeiro de 900 milhões de euros no âmbito da descentralização de competências do governo para os municípios na área da educação.
Por Nuno Miguel em 21 de Mar de 2019
Em deslocação à região, onde marcou presença numa reunião de autarcas do PS que decorreu no auditório municipal da Covilhã, Carlos Miguel refere que esse processo está um pouco atrasado mas durante a próxima semana cada autarquia vai ser notificada do montante a que vai ter direito, caso decida aceitar essa delegação de competências “no caso da educação o pacote financeiro é de 900 milhões de euros mas, neste caso em concreto, o governo está um pouco atrasado mas eu penso que, já na próxima semana, vai ser possível começar a notificar os municípios do pacote das suas contas município a município. A partir dai os municípios terão um prazo de 30 dias para pedir explicações e depois disso vai ser publicado o despacho definitivo. Depois cabe aos municípios deliberarem se aceitam assumir essas competências já em Setembro, no arranque do próximo ano lectivo, ou se preferem vir a exercê-las no ano a seguir”.
Um processo que já está mais avançado na área da saúde. Embora sem avançar qual o valor global a transferir para os municípios, Carlos Miguel refere que “esse pacote financeiro já foi dado a conhecer município a município. Está a terminar o prazo para que possam ser pedidos esclarecimentos. O despacho que foi publicado é provisório, o governo vai depois responder aos pedidos de esclarecimento e com isso vai ser lavrado um despacho definitivo. Depois disso os municípios vão avaliar se tem ou não condições para começar a assumir essa competência ainda antes do final deste ano”.  
Nesta deslocação à região, Carlos Miguel foi ainda confrontado com a crítica de vários autarcas que não aceitaram a primeira proposta de transferência de competências devido ao facto de não ser conhecido o envelope financeiro. O secretário de estado das autarquias locais sublinha que “na sua grande maioria essas competências são financiadas ou com receitas próprias ou com verbas que geram pelo seu licenciamento. Deixo como exemplo o caso do estacionamento. Hoje um carro que esteja mal estacionado é autuado pela PSP ou pela GNR e o valor dessa multa vai todo para a administração central. A partir do momento em que existiu uma aceitação dessa competência, o procedimento é o mesmo só que 70 por cento do dinheiro vem para o município e 30 por cento é entregue à autoridade nacional de segurança rodoviária. É uma competência que se paga a si própria através desta receita. É deste tipo de coisas que estamos a falar”. 
Recorde-se que, numa primeira fase, as autarquias podem não aceitar assumir novas competências até 2021, mas a partir dai essa transferência assume carácter obrigatório. 

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