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Quarta, 11 Dez 2019
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POLÍTICA
CMC: DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS MOTIVA TROCA DE ARGUMENTOS
Rádio Cova da Beira
A câmara municipal da Covilhã aprovou por maioria a celebração de um acordo de delegação de competências com dez juntas de freguesia do concelho a propósito do pagamento de uma taxa suplementar à segurança social referente às assistentes operacionais que exercem funções nas escolas do primeiro ciclo. Os eleitos da oposição abstiveram-se por considerar que a situação pode estar ferida de legalidade.
Por Nuno Miguel em 27 de Feb de 2019
De acordo com o vereador com o pelouro da administração geral e finanças as autarquias foram confrontadas com o facto de essas trabalhadoras, que não integraram os quadros da autarquia no âmbito do processo de regularização de precários devido a terem horários reduzidos, terem de liquidar uma taxa suplementar de cinco por centro à segurança social. José Miguel Oliveira sustenta que “essa competência foi delegada nas juntas de freguesia, que é uma prática comum, mas a maior parte dessas funcionárias apenas tem essa forma de rendimento. E a lei determina que quando há apenas uma entidade que tem mais de 80 por cento de rendimentos a recibo verde há uma sobretaxação da segurança social. E a câmara entende que não devem ser as juntas de freguesia a suportar esse custo uma vez que se trata de uma competência delegada pelo município. Estamos a assumir o custo desses cinco por cento ao nível de contribuição para a segurança social dessas funcionárias”.   
Apesar de concordar com o princípio, o vereador do movimento “De Novo Covilhã” acabou por se abster nesta votação. Paulo Rosa teme que esta situação não esteja dentro da legalidade “eu tenho dúvidas deste contrato de delegação de competências e espero que isto não possa vir mais tarde a trazer problemas à câmara. Isto porque não é correcto a câmara municipal estar a financiar uma taxa que é da responsabilidade das juntas de freguesia relativamente a contratos de prestação de serviço que são celebrados”.  
O vereador da oposição ainda solicitou que do enunciado da proposta fosse retirada a questão referente ao pagamento da taxa suplementar a liquidar junto da segurança social, mas a solicitação não foi atendida. Por isso Paulo Rosa absteve-se na votação da proposta. Um caminho também seguido pelo vereador do CDS/PP, José Luís Adriano.

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