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Quinta, 25 Abr 2019
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POLÍTICA
AMF APROVA NOVAS COMPETÊNCIAS
Rádio Cova da Beira
Com o voto contra dos eleitos do Bloco de Esquerda e da CDU, a assembleia municipal do Fundão aprovou por maioria um conjunto de dez novas competências no âmbito do pacote de descentralização que foi apresentado pelo governo.
Por Nuno Miguel em 03 de Feb de 2019
Recorde-se que anteriormente o órgão tinha rejeitado assumir a competência das vias de comunicação, mas decidiu agora aceitar todas as restantes propostas que envolvem, entre outras áreas, o apoio às corporações de bombeiros, a justiça, a habitação, a gestão do património público sem utilização, o estacionamento público ou a promoção turística.
Cristina Guedes, eleita do Bloco de Esquerda, justifica o voto contra, pelo facto de “o que está em causa não é uma verdadeira descentralização de competências mas sim uma municipalização de diversas áreas, onerando os municípios que não tem meios humanos ou recursos técnicos para tal. O processo está a ser feito ao contrário. Transferem-se primeiro as competências e depois logo se vê o que se adequa melhor ao orçamento, o que é absolutamente inaceitável”. 
Também os eleitos da CDU votaram contra esta proposta. De acordo com Luís Lourenço não há descentralização sem um verdadeiro processo de regionalização. Para além disso “não bastava já a experiência do subfinanciamento, e outras confusões que vieram posteriormente de outras delegações de competências, a opacidade sobre o envelope financeiro sobre as que agora nos propõem não augura nada de bom. Sob a capa de dar mais protagonismo aos municípios, atribuindo-lhes mais competências, corremos o risco de se estarem a criar mais dificuldades. Por detrás das lindas palavras da valorização podemos ter como resultado um verdadeiro ataque ao poder local”. 
Já o PS acabou por votar a favor desta proposta. Uma posição que o líder da bancada socialista, José Pina, justifica “justificar a não aceitação da transferência de competências com base no não alcance de expectativas criadas, ou na necessidade de maior envolvimento dos municípios, ou na insuficiência do tão na moda envelope financeiro para as acompanhar ou na incerteza dos ternos do fundo de financiamento para a descentralização, ainda que legitima e respeitável, pode ser interpretada como uma evidente oposição à mudança e confortavelmente ser mais fácil criticar do que fazer parte de uma construção de soluções que é exigida pelo exercício do poder autárquico”. 
Por parte da bancada do PSD, Rogério Hilário considera que sem estar concretizado o processo de regionalização, as competências agora transferidas podem ser melhor executadas pelas autarquias, devido à uma maior proximidade às populações. No entanto o eleito deixou algumas críticas quanto à forma como o processo foi conduzido “isto não é mais do que desorçamentar a parte do orçamento que está a preocupar os rácios para efeitos de cumprimento com Bruxelas. Isso chama-se despesa primária. Muitas das competências estão a ser transformadas em rubricas diferentes do orçamento, mesmo que venha o envelope financeiro. Deixam é de estar na rubrica primária e passam a estar na prestação de serviços onde ainda cabe. Isto é mais uma descentralização contabilística do que uma objectiva. No entanto, não podendo ter a regionalização eu também percebo que se estas competências forem geridas em termos de proximidade poderão ter muito mais eficácia do que sendo geridas pelo poder central”.   
Também o presidente da câmara do Fundão considera que esta é uma proposta que sabe a pouco. No entanto Paulo Fernandes acredita que será um primeiro passo no sentido de intensificar as negociações com o governo para que outras competências possam ser transferidas para a alçada das autarquias “olhando para a lei e para as alíneas das competências próprias e para aquilo que estamos a fazer, percebemos logo que alguma coisa não está bem. E por isso é que nos sabe a pouco aquilo que estamos aqui a fazer. Por isso talvez seja melhor avançar e exigir do que negar a possibilidade de ter o quadro das competências. No meu entender é melhor avançar e exigir mas entendo que pode haver outras lógicas relativamente a este processo”. 

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