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Terça, 23 Jul 2019
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CIMD Cabecalho
POLÍTICA
AMC APROVA PROPOSTAS DE DESCENTRALIZAÇÃO
Rádio Cova da Beira
Com o voto contra de todas as bancadas da oposição, a assembleia municipal da Covilhã aprovou por maioria aceitar a delegação de competências no âmbito dos diplomas de descentralização apresentados pelo governo e que e que abrangem áreas como a habitação, justiça, estacionamento público, vias de comunicação, promoção turística e gestão de património imobiliário público sem utilização.
Por Nuno Miguel em 01 de Feb de 2019
A bancada da CDU foi a primeira a manifestar a intenção de votar contra esta proposta. Para Vítor Reis Silva “o presidente da câmara obedece aqui, mais uma vez, às orientações do governo e do Partido Socialista e de forma irresponsável defende aquilo que não devia defender para o concelho que é assumir encargos sem a transferência das devidas contrapartidas financeiras. Isto para mim é irresponsabilidade. E não foi feito aquilo que o conselho intermunicipal da CIM decidiu, sem estarem garantidas as verbas não se concorda com esta proposta”.  
Por parte da bancada do PSD, João de Deus refere que a votação destas propostas “é um mero exercício de adivinhação porque dos 11 diplomas que nos são apresentados todos carecem de mais informação para uma pronúncia consciente. Nenhum deles indica as receitas associadas à excepção daqueles onde está prevista a cobrança de taxas. Isto porque o governo se recusou a aprovar o fundo de financiamento para a descentralização, que chegou a estar inscrito na proposta de orçamento de estado, mas que acabou por ser retirado e adiado para as calendas gregas”.   
Já o líder da bancada do CDS/PP sustenta que ao aprovar esta proposta a câmara da Covilhã está a passar um cheque em branco ao governo. João Vasco Caldeira coloca ainda em evidência o facto de a autarquia não seguir a recomendação do conselho executivo da comunidade intermunicipal que propôs às autarquias que não aceitassem esta delegação “como podemos entender as posições de um executivo que no conselho da CIM vota contra a delegação de competências e recomenda a sua não aprovação e vem pedir a esta assembleia que as assuma? Assumir estas competências desta forma é passar um cheque em branco à tutela. É um frete ao governo e um péssimo serviço àqueles que nos elegeram”.   
Luís Fiadeiro, da bancada do movimento “De Novo Covilhã” também se referiu à ausência de dotação financeira e considera que se está perante um logro uma vez que a aceitação destas competências representa uma desconcentração e não uma descentralização “é bom não esquecer que caso não haja meios financeiros não há descentralização mas sim uma desconcentração de competências. Como tal, como já sucedeu anteriormente noutros domínios, estamos na presença de um logro em que, uma vez mais, fomos enganados e onde existe uma clara distorção entre o que se diz e o que se faz”.  
Em defesa das propostas apresentadas pela maioria saiu o líder da bancada do PS. Hélio Fazendeiro considera que esta proposta de descentralização pode trazer benefícios para o município e rejeita a ideia de que a posição assumida tenha sido diferente na CIM e na assembleia municipal “a bem do que é o espírito da CIM há um acordo tácito entre os presidentes de câmara para que as decisões sejam tomadas por unanimidade, independentemente daquilo que for a posição de cada um. Ora aquilo que a Covilhã lá foi dizer é que é a favor da descentralização mas em nome do espírito da CIM iria votar vencido e foi isso que aconteceu. Portanto não há aqui nenhuma incongruência”.   
Já o presidente da câmara da Covilhã sublinha que estas competências, na sua maioria, são atribuições que na prática os municípios já vão desenvolvendo e sem encargos financeiros. A única situação que pode trazer um aumento de despesa está relacionado com as vias de comunicação, mas a matéria vai ficar dependente de um acordo a celebrar entre a câmara da Covilhã, o governo e as infraestruturas de Portugal. Vítor Pereira sublinha ainda que “há uma incontornável realidade; é que no dia um de Janeiro de 2021 estas competências vão estar aos nossos ombros quer queiramos quer não. Podíamos andar a discutir esta situação durante 23 meses com gráficos, a analisá-los com uma lupa ou com um microscópio, e eu pergunto se isso iria evitar nós termos que assumir o que decorre da lei? Não. Não evitaria. E por isso decidimos propor esta aceitação já agora”.   
Uma reunião onde vários deputados expressaram ainda o seu desagrado pelo facto de um técnico da autarquia estar a registar fotograficamente o momento da votação. Situação que levou o presidente da assembleia municipal, João Casteleiro, a assumir a responsabilidade da situação com o facto de se pretender dar uma nova ferramenta para a elaboração das actas aos serviços de apoio ao órgão. 

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