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Terça, 23 Jul 2019
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POL√ćTICA
CMC ACEITA COMPETÊNCIAS
Rádio Cova da Beira
A c√Ęmara municipal da Covilh√£ vai aceitar as compet√™ncias dos 11 diplomas de descentraliza√ß√£o publicados pelo governo e que abrangem √°reas como a habita√ß√£o, justi√ßa, estacionamento p√ļblico, vias de comunica√ß√£o, promo√ß√£o tur√≠stica e gest√£o de patrim√≥nio imobili√°rio p√ļblico sem utiliza√ß√£o.
Por Nuno Miguel em 30 de Jan de 2019

O tema esteve em cima da mesa em reunião extraordinária do executivo que decorreu esta manhã e que mereceu duras críticas por parte do eleito do CDS/PP. Para Adolfo Mesquita Nunes trata-se de uma irresponsabilidade assumir novas competências sem conhecer a dotação financeira que vai ser transferida pelo governo “considero que esta situação é uma irresponsabilidade. Uma câmara que tem problemas orçamentais, que tem uma situação financeira difícil e que já nem consegue executar as competências que actualmente lhe estão atribuídas não pode, na minha opinião, aceitar novas competências sem saber ao certo qual é o quadro financeiro que lhe vai ser atribuído para as executar. Esta câmara não sabe qual é o quadro financeiro, o governo também não diz qual é. Como é que podemos aceitá-las?”.

 

A aceitação destas competências foi também criticada pelo eleito do movimento “De Novo Covilhã”, que sublinha que não existiu uma verdadeira discussão pública sobre a matéria, tendo a autarquia contrariado a recomendação do conselho executivo da comunidade intermunicipal em rejeitar estas novas competências. Paulo Rosa lamenta ainda que “não exista um plano municipal para a descentralização no qual, de forma inequívoca, se consiga perceber o que em cada uma das matérias a ser descentralizada se torna necessário a nível de infraestruturas, de quadros, qual é a situação actual, as suas implicações e quais as necessidades financeiras a nível de despesa e de receita. Estamos hoje a discutir apressadamente a transferência de competências sem um verdadeiro debate público e com um colete-de-forças de a resposta ser imperativa até dia um de Fevereiro”.  

 

Críticas que o presidente da autarquia covilhanense rejeita. De acordo com Vítor Pereira “na sua esmagadora maioria estas competências e atribuições que, na prática, os municípios já vão desenvolvendo. E o que vem de lá é um reforço financeiro para que nós os possamos desenvolver de forma mais cabal. Dou o exemplo da situação do estacionamento onde na Covilhã essa já é uma competência municipal. Na área da justiça as competências que hão-de vir não representam qualquer encargo para o município. É certo que podem dizer-me que os funcionários municipais podem ser mobilizados para trabalhar nesse domínio mas nós também temos de racionalizar e rentabilizar os nossos excelentes recursos humanos”.

 

O autarca acrescenta que a única competência que pode trazer um aumento de despesa está relacionado com as vias de comunicação, mas mesmo essa matéria fica dependente de um acordo a celebrar entre a camara da Covilhã, o governo e as infraestruturas de Portugal “a conservação e manutenção das vias de comunicação que agora são do estado e passarão para os municípios carecem sempre de um acordo a celebrar entre a autarquia, o governo e as infraestruturas de Portugal. Não há aqui cheques em branco nem há aventuras. Há responsabilidade. Se o departamento de obras e planeamento da câmara da Covilhã concluir que o envelope financeiro para a manutenção e conservação de estadas é suficiente iremos aceitá-lo. Se não for suficiente, não o aceitamos”.

 

Hoje mesmo já foram publicados em Diário da República novos diplomas de transferência de competências em áreas como a educação e a saúde, e que definem como data limite para a conclusão do processo o próximo dia 30 de Abril. Vítor Pereira refere que nesta situação em concreto o governo vai especificar quais as competências a descentralizar assim como a respectiva dotação financeira “o executivo vai ter de se pronunciar sobre isso porque são verbas concretas que vão ser adiantadas relativamente a cada município. Por exemplo no capítulo da educação vão dizer quantos edifícios são, quais são e quais as verbas alocadas para conservação e manutenção sendo certo que, como decorre da lei, as grandes obras de fundo serão sempre da responsabilidade do governo. Por isso vamos aguardar que nos seja enviado um suporte documental com os números para fazermos a nossa análise e verificar se, de ponto de vista financeiro, a verba a transferir é ou não suficiente para fazer face a essa competência. Neste caso concreto da educação a decisão tem de ser tomada até final de Abril para que no arranque do próximo ano lectivo os municípios que aceitarem essa competência já a possam exercer na sua plenitude ao nível dos edifícios e dos recursos humanos”.  


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