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Domingo, 15 Dez 2019
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POLÍTICA
PENAMACOR DECIDE COMPETÊNCIAS
Rádio Cova da Beira
A câmara municipal de Penamacor deliberou, por unanimidade, rejeitar as competências que impliquem transferência de verbas e aceitar aquelas que não têm envelope financeiro associado. Um tema que vai hoje ser debatido e votado na assembleia municipal extraordinária marcada para as 20h 30m.
Por Paula Brito em 30 de Jan de 2019
 

 “Vamos aceitar os decretos de lei referentes à exploração de modalidades afim de jogos de fortuna ou azar, que não temos no nosso município, das praias, da habitação, das estruturas de atendimento ao cidadão e do património imobiliário público sem utilização, estas são as cinco competências que trazemos como proposta para recepcionarmos para 2019, rejeitando as competências referente às vias de comunicação, estacionamento público, associações de bombeiros e justiça.”

A Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa também já deliberou quais as competências que aceita para este ano “Aceitámos duas das quatro competências: os fundos europeus e captação de investimento e justiça, não aceitando competências na área das associações de bombeiros e justiça.”

Recorde-se que os municípios têm até final do mês para decidir que competências aceitam para este ano, até Junho para decidiram as do próximo ano e, se nada mudar até lá, em Janeiro de 2021 todos vão receber todas as competências.         


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