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Sexta, 16 Nov 2018
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SOCIEDADE
MP PEDE ANULAÇÃO DA SENTENÇA
Rádio Cova da Beira
Ministério Público (MP) interpôs recurso da sentença, proferida no passado dia 11 de Julho pelo tribunal da Covilhã, que absolveu Vítor Pereira, actual presidente da câmara, e Santos Silva, ex-presidente da assembleia municipal, da prática do crime de prevaricação de cargo político em concurso aparente com um crime de participação económica em negócio.
Por Paula Brito em 07 de Nov de 2018

No recurso, que será apreciado pelo Tribunal da Relação de Coimbra, o Ministério Público alega que a sentença padece de nulidade, quer por omissão de fundamentação e apreciação crítica de prova, quer por omissão de exposição dos motivos de direito que fundamentam a decisão.   

Sobre a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, o MP diz que constam da acusação factos que não constam nem dos factos dados como provados, nem dos factos dados como não provados. Assim, o MP entende que o tribunal “omitiu” a apreciação de factos “relevantes para a decisão”.

Sobre a apreciação crítica da prova, o MP considera que o tribunal não explicitou as razões ou as provas que o levaram a concluir que os arguidos não praticaram os crimes de que eram acusados. O tribunal não disse “que provas lhe merecerem credibilidade, quais as que não mereceram e qual a razão”.

Assim, o MP entende que a situação impõe a anulação da decisão e o reenvio do processo para nova decisão, antecedida de novo julgamento.

O MP entende ainda que levando-se aos factos já provados, a intencionalidade dos arguidos em beneficiar outrem, Vítor Pereira e Santos Silva devem agora ser condenados pelos crimes que lhe são imputados, sendo que, no caso de Vítor Pereira, acresce a perda de mandato.

Recorde-se que o tribunal da Covilhã absolveu Vítor Pereira e Santos Silva não dando como provado que agiram com o intuito de beneficiar quer a esposa quer a cunhada de Manuel Santos Silva, com o acordo que colocou um ponto final ao processo que decorria no Supremo Tribunal de Justiça, movido pela câmara da Covilhã às duas familiares do ex-presidente da assembleia municipal, e que já tinha duas sentenças favoráveis ao município, na primeira instância e na Relação.

O tribunal da Relação condenava as duas ao pagamento de 265 mil euros, mais 75 mil de juros, pelo incumprimento do estabelecido aquando da aprovação do loteamento do Canhoso que previa a cedência de um lote ao município.

O acordo, assinado no primeiro mandato de Vítor Pereira e que esteve na base do julgamento, reduziu para metade o valor a pagar pelas duas familiares de Santos Silva que entregaram ao município um prédio no Canhoso avaliado em 119 mil euros e 13.400 euros em dinheiro.


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