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Quarta, 11 Dez 2019
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POLÍTICA
SECRET?RIO DE ESTADO REJEITA CR?TICAS DA ANAFRE
O secret?rio de estado da administra??o local diz que o equil?brio das assembleias municipais n?o pode ser desvirtuado pelos presidentes da junta. A declara??o de Eduardo Cabrita quando confrontado com as cr?ticas da ANAFRE ? nova lei eleitoral das autarquias.
Por César Duarte Ferreira em 22 de Jan de 2008

A ANAFRE defende que a alteração à lei autárquica, que retira os presidentes da juntas do poder de votar os orçamentos municipais, é um “atentado à democracia. A  nova lei foi aprovada  com os votos dos dois maiores partidos políticos, PS e PSD na assembleia da república.  A discussão vai continuar e a ANAFRE não exclui a hipótese de apelar ao Presidente da Republica que suscite a fiscalização da constitucionalidade da lei.

Em Idanha a Nova, o secretário de estrado da administração local recusou as criticas da associação nacional das freguesias. Eduardo Cabrita revelou que decorrem negociações com a ANAFRE para a transferência de mais competências e respectivos meios financeiros  para estas autarquias mas sublinha  que o papel das freguesias não é interferir com as câmaras municipais. “O equilíbrio das assembleias municipais, com poderes reforçados, não pode ser desvirtuado pelos presidentes de junta”.

O secretário de Estado não aceita a ideia que a alteração à lei autárquica  cria no poder local membros de primeira e segunda : “Não faz sentido os presidentes de junta poderem ter uma palavra decisiva na aprovação dos orçamentos das câmaras municipais”

A associação nacional das freguesias aponta aquilo que classifica de incoerência e incongruências: os presidentes de junta não podem votar os orçamentos nem as grandes opções do plano mas já podem votar o relatório de contas de gerência. Este é um sinal que a lei está mal elaborada segundo a ANAFRE.

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