RCB/TuneIn
Segunda, 23 Abr 2018
PUB
UBI
CIMD Cabecalho
SOCIEDADE
PROTECÇÃO DE DADOS É PARA TODOS
Rádio Cova da Beira
O Regulamento Europeu de Protecção de Dados aplica-se a todas as empresas, independentemente da sua dimensão, entidades públicas, associações e colectividades. Explicou Ana Rita Calmeiro, a jurista convidada da Associação Comercial e Industrial do Fundão para uma sessão de esclarecimento sobre o tema, que encheu o salão nobre da ACIF.
Por Paula Brito em 13 de Apr de 2018

Reforçar a protecção dos dados pessoais, numa sociedade cada vez mais dominada pelo mercado digital, é um dos objectivos da legislação que se torna obrigatória em Maio, dois anos depois de ter entrado em vigor.

Ana Rita Calmeiro, deixa um exemplo de como o Regulamento pretende mudar o paradigma da protecção de dados.

“Antes aparecia uma cruzinha que nós tínhamos que seleccionar quando não queríamos que os nossos dados não fossem utilizados para efeitos de marketing digital, agora isso passa a ser proibido, agora temos que escolher, dar autorização para que os nossos dados sejam utilizados e divulgados, é necessária uma posição mais expressa e participativa do titular dos dados.”

As empresas têm que se adaptar à nova legislação, consoante o tipo de negócio e dimensão, sob pena de sanções, que podem chegar à proibição do exercício da actividade, e coimas pesadas.

“Até 20 milhões de euros, é o máximo, ou 4% do volume de negócio da empresa. Os limites mínimos ainda estão por estabelecer, cada Estado membro vai poder estabelecer os limites mínimos, mas para uma pequena empresa, 5 mil euros pode ser uma fortuna.”

O melhor é estudar e adaptar as normas do regulamento, aconselha a jurista convidada da Associação Comercial e Industrial do concelho do Fundão para uma sessão de esclarecimento que encheu o salão da sede da ACIF. Uma das mudanças terá que ser nos sistemas informáticos, e aqui surge a primeira dificuldade.

“Essas empresas que fazem programas informáticos também estão de cabeça à nora a tentar adaptar os seus sistemas à nova legislação, proporcionar isso aos clientes em termos de serviços e obter uma certificação que ainda não existe. Quando o regulamento fala de programas informáticos certificados, encarregado de protecção de dados certificado, essas certificações ainda não estão validadas por ninguém.”

Mas a aplicação do regulamento vai muito para além de uma questão informática.

“Cada empresa vai ter que ter uma política de protecção de dados, saber se aqueles dados foram bem recolhidos, com o tal consentimento prévio, se estão bem armazenados, se são só os dados necessários porque, por exemplo, se quiser comprar um livro pela internet, se calhar não é necessária a idade. Esta directiva obriga à recolha mínima de dados, só revelamos o mínimo indispensável sobre nós, e por isso as empresas têm que ter esse cuidado: os dados que têm sobre os seus clientes e trabalhadores são os mínimos necessários, ou têm dados excessivos? Se têm, tem que apagar.”

Em vigor desde 2016, a legislação de protecção de dados torna-se obrigatória a partir do próximo mês de Maio. Os dois anos de adaptação não foram aproveitados, tornando-se agora mais difícil a aplicação da legislação que pretende manter os dados pessoais o mais reservados possível. 


 

  Redes Sociais   Facebook

2007—2018 © Rádio Cova da Beira

Todos os direitos reservados