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S√°bado, 15 Dez 2018
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CIMD Cabecalho
POL√ćTICA
DE CONSULTA SIMULADA…A ILEGALIDADE
Rádio Cova da Beira
O jornal ‚ÄúP√ļblico‚ÄĚ volta ao caso Joaquim Mor√£o/C√Ęmara Municipal de Lisboa (CML). Depois de ter denunciado que o munic√≠pio de Fernando Medina tinha simulado consultas ao mercado para contratar o hist√≥rico autarca do PS, (ver not√≠cia: Joaquim Mor√£o no centro da Pol√©mica), o P√ļblico escreve hoje que a CML violou o estatuto da aposenta√ß√£o e o estatuto dos membros dos secretariados executivos das comunidades intermunicipais.
Por Paula Brito em 12 de Apr de 2018

De acordo com o estatuto da aposentação, os reformados não podem exercer actividade profissional remunerada para a administração central, regional ou autárquica, excepto quando haja lei especial que o permita ou, quando por razões do interesse público excepcional, sejam autorizados pelo governo.

Questionado pelo “Público” sobre o tema, a CML respondeu que a existência ou não de uma autorização não é objecto de verificação no âmbito de um procedimento da administração pública. Joaquim Morão fez chegar ao jornal uma autorização, assinada pela antiga directora geral das autarquias locais, em Fevereiro de 2014, que tem a ver com a contratação de um aposentado para o lugar de primeiro secretário executivo de uma Comunidade Intermunicipal (CIM) e não para prestar serviços a uma câmara.

A desempenhar, desde 2013, o cargo de primeiro secretário da CIM da Beira Baixa, o ex-autarca e a câmara de Lisboa fizeram “letra morta” do estatuto dos membros dos secretariados executivos das CIM que afirma que “os membros do secretariado executivo intermunicipal remunerados exercem funções em regime de exclusividade.”

É a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa (CIMBB) que, ao jornal, nega que Joaquim Morão tenha violado o regime de exclusividade uma vez que “não é remunerado pelo exercício do cargo (…) e, não sendo remunerado não exerce funções em exclusividade.” A CIMBB esclarece ainda que Joaquim Morão comunicou ao conselho intermunicipal que optava pela manutenção da sua pensão da Caixa Geral de Aposentações, ficando a receber da CIMBB apenas as despesas de representação.

O Público socorre-se de um parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte, que, ressalvando que os seus pareceres não têm carácter vinculativo, considera, a propósito das remunerações dos executivos das CIM, que “não está legalmente consagrada a faculdade de optar entre a remuneração e a pensão de aposentação sendo que os membros do secretariado executivos intermunicipal exercem sempre as funções em regime de exclusividade.”


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