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Quinta, 13 Dez 2018
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POLÍTICA
TC CHUMBA REQUALIFICAÇÃO DO CIMO DE VILA
Rádio Cova da Beira
O Tribunal de Contas (TC) recusou visto à obra de requalificação do cimo de vila, em Penamacor, adjudicada em Maio do ano passado à empresa António José Cruchinho e Filhos, Lda. por 589 mil euros. Em causa a relação familiar dos sócios da empresa com a então vereadora a tempo inteiro no executivo, Ilidia Cruchinho.
Por Paula Brito em 19 de Mar de 2018
 

Segundo o TC estava vedada à empresa concorrer ao concurso público, bem como a qualquer outro concurso, enquanto a sua familiar, no caso filha e irmã, estivesse com funções de vereadora no município. A decisão tem por base a lei que impede que empresas, “cujo capital seja detido numa percentagem superior a 10% por um titular de cargo político, ou alto cargo público, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimentos de bens e serviços…”. A lei visa ainda o conjugue, ascendentes e descendentes.

Nos esclarecimentos pedidos pelo Tribunal de Contas à câmara de Penamacor, o município invoca o desconhecimento da lei, tendo tido apenas conhecimento dessa incompatibilidade quando foi notificado no âmbito de um processo instaurado pelo Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.

Só nessa altura tomaram “consciência da situação” para a qual nunca foram alertados, nem pelos serviços camarários, nem pela IGAL, que realizou uma inspecção ao município entre 2008 e 2009, nem pelo próprio Tribunal de Contas que deu, em 2009, um parecer favorável a uma obra, nas mesmas circunstâncias, que foi a construção do centro escolar de Penamacor.

O município recorda que entretanto, em Novembro de 2017, Ilidia Cruchinho pediu renúncia ao cargo. Uma situação considerada “irrelevante” pelo Tribunal de Contas para a situação em apreço, já que “em caso algum esse concurso poderia ter tido a participação da sociedade adjudicatária”.

Questionado pela RCB sobre a situação, o presidente da câmara de Penamacor é parco em palavras.

“Eu diria apenas que, na vida autárquica, há aqueles que querem lutar pelo progresso das nossas terras e depois há os outros que querem que isto não evolua, quando me refiro àqueles que querem que isto ande para trás naturalmente que não é o tribunal de contas.” Questionado pela RCB a quem se refere, o autarca diz que cada um “tire as ilações que queira tirar”.

Quanto à obra, que pretende requalificar todo o espaço público do cimo de vila, António Beites diz que neste momento está a ser rescindido o contrato com a empresa para ser lançado novo concurso público no próximo mês de Abril.

“Neste momento estamos a tratar da rescisão do contrato e estamos já a reformular o projecto, devido a alguns trabalhos que estavam feitos, para, no mês que vem abrirmos novo concurso público.”

O chumbo do Tribunal de Contas vai atrasar a obra que já não estará concluída este ano, como inicialmente previsto.

“Está a atrasar bastante, era para estar concluída em 2018, naturalmente que já não vai acontecer, nós temos a obra contratualizada com fundos comunitários do Portugal 20.20, teremos que reestruturar o próprio financiamento dos fundos comunitários, o que iremos fazer assim que lancemos um novo concurso público.”

O autarca diz que está “de consciência tranquila” e não comenta o processo que decorre no tribunal administrativo e fiscal de Castelo Branco.


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