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Sexta, 17 Nov 2017
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POLÍTICA
CMC INTENTA ACÇÃO JUDICIAL CONTRA O ESTADO
A autarquia covilhanense acaba de apresentar, no tribunal da Covilhã, um acção ordinária tendo em vista a condenação do estado português/ ministério da justiça, a restituir-lhe os edifícios do tribunal e estabelecimento prisional.
Por César Duarte Ferreira em 31 de Jul de 2009

A medida decorre do facto do ministério da justiça, não ter respondido, durante três anos, aos apelos do município covilhanense. Em causa está o não pagamento por parte, do estado, do uso daqueles imóveis. O município quer ser ressarcido, em termos justos, dado que é o único e legítimo proprietários dos edifícios em questão.

 

A câmara da Covilhã pôs termos ao vínculo contratual – um contrato de comodato, exigindo a devolução dos imóveis livres de pessoas e bens, tendo o tribunal da Covilhã notifica, a seis de Maio o Estado português.

De acordo com a câmara, o prazo para a entrega dos imóveis terminou, no passado dia seis de Junho.

 

“Além de desrespeitar a lei e os tribunais, o ministério da justiça, não valorizou a abertura que o município da Covilhã concedeu durante três anos de chamadas de atenção para a decisão criada” refere a autarquia em comunicado, acrescentando que, para além de não apresentar uma proposta “séria”, continuou a usufruir dos imóveis prejudicando o município em valores que, de acordo com a câmara, ultrapassam os 50 mil euros mês.

 

A câmara garante que defenderá o seu património “até as últimas

instâncias”, acusando o ministério de “discricionaridade e ilegalidade para além de desconsideração patenteada com o município da Covilhã.”

 

Recorde-se que em Maio deste ano, o ministério da justiça, disse que a continuidade e respectivos moldes de utilização dos edifícios estavam a ser objecto de conversações, entre ambas as partes, as quais deviam chegar a uma solução a curto prazo.


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