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Segunda, 22 Jul 2019
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CIMD Cabecalho
SOCIEDADE
DIREITO DE RESPOSTA
Rádio Cova da Beira
Publicamos o seguinte texto, que nos foi enviado pelo ex-presidente da c√Ęmara municipal da Covilh√£, Carlos Pinto, ao abrigo do direito de resposta √† not√≠cia publicada no dia 28 de Novembro, sob o t√≠tulo ¬ďTRIBUNAL DA RELA√á√ÉO CONDENA EX- PRESIDENTE E EX-VEREADOR".
Por Paula Brito em 28 de Nov de 2015

1. Este processo diz respeito a factos datados de 2003 e não é verdade que estivessem em causa irregularidades em licenciamentos.

 

2. De que factos se trata e que me dizem respeito? Apenas a decisão de mandar arquivar três “contra-ordenações” no âmbito da construção de bungallows de génese ilegal, nas Penhas da Saúde e já em construção, quando ainda não presidia à Câmara, o que aconteceu apenas em Janeiro de 1998. Logo mandei embargar a obra e fiz cumprir os procedimentos habituais.

 

3. Então qual o valor proposto para as “contra-ordenações”

objecto deste processo e arquivadas em Janeiro.2004 ? Valor 2 120€, procº 144/2003; valor 1 250€, procº 145; valor 2 500€, procº 146. Total: 5 870€.

 

4. Por causa do arquivamento destas três contra ordenações de pouco mais de 5 000€, fui acusado pelo Ministério Público (MP) de um crime de prevaricação.

 

5. Requeri a Abertura de Instrução e, no final do debate instrutório, foi-me dada razão e não fui pronunciado.

6. Recorreu o MP para a Relação de Coimbra. Este tribunal, decidiu revogar a decisão de não pronúncia, determinando a realização de julgamento.

7. Realizado o julgamento em primeira instância na Covilhã, foi-me dada razão e o Tribunal absolveu-me.

 

8. Recorreu o MP para a Relação de Coimbra. Este Tribunal remeteu novamente para a primeira instância, determinando que fundamentasse o despacho de absolvição. Realizada audiência no Tribunal de Castelo Branco, foi-me dada razão e o Tribunal de novo confirmou a absolvição.

 

9. Recorreu de novo o MP para a Relação de Coimbra. Esta instância vem agora determinar ao Tribunal da Covilhã que me condene.

 

10. Em conclusão, o Tribunal da Relação de Coimbra quer agora que o mesmo Tribunal que apreciou os mesmos factos três vezes, sempre com absolvição, agora me condene. Qual a pena? Certamente adequada ao “crime” de ter mandado arquivar três “Contra-Ordenações” de cerca de 5 mil euros.

 

11. Convém referir que em todas as Câmaras do país, e à semelhança de centenas de casos precisamente iguais, as mais das vezes, os processos de contra-ordenação, eram utilizados como forma de compelir os particulares a regularizar irregularidades urbanísticas. Agora, decidindo sobre factos de há 11 anos, a Relação de Coimbra entende coisa diferente quanto a uma prática consuetudinária, neste caso valendo pouco mais de 5 mil euros. Onde qualquer homem médio e bom chefe de família, não encontra plausibilidade para a acusação de se pretender beneficiar ou prejudicar quem quer que fosse. Aqui chegados e após este Acordão, que é mais um tira-teimas jurídico por linhas tortas que Direito por linhas direitas, vamos ver, depois de esgotados os recursos e até ao trânsito da sentença em julgado, quem terá razão.

 

Carlos Pinto


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