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Terça, 23 Jul 2019
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POLÍTICA
DELIBERAÇÃO INVÁLIDA
Rádio Cova da Beira
É desta forma que a inspecção geral de finanças classifica a decisão tomada pela união de freguesias de Peso e Vales do Rio, em Janeiro deste ano, e que adoptou a existência de duas sedes de freguesia, uma em cada aldeia, resultante do processo de reorganização administrativa do território.
Por Nuno Miguel em 18 de Dec de 2014

O despacho agora emitido refere que a assembleia de freguesia estava legalmente obrigada a escolher uma única sede e, não o tendo feito, é considerado que a sede da união de freguesias passa a estar localizada no Peso, tal como estava contemplado na lei.

Jorge Andrade, membro da lista “Servir Peso e Vales do Rio” refere que esta tomada de posição só vem reforçar a ideia de ilegalidade que foi denunciada pela oposição na altura em que a deliberação foi tomada “nós na altura chamámos a atenção para esta questão, havia dúvidas de que a lei dizia que tinha de existir apenas uma única sede mas ela é clara; tomou-se a deliberação das duas sedes porque se tinha prometido isso em campanha e agora, na sequência de uma exposição que fizemos à inspecção geral de finanças, vem dizer-nos que tínhamos razão”.

Em declarações à RCB, o eleito na assembleia de freguesia acrescenta que os elementos da oposição vão levar o assunto ao ministério público para que esta decisão possa ser alterada “em termos do código do procedimento administrativo há aqui uma decisão nula, que nós chamámos ilegal, e que mesmo tendo sido tomada em assembleia de freguesia contraria a lei e nós vamos pedir agora ao tribunal que se pronuncie e que a decisão possa ser anulada”.

Contactado pela RCB, o presidente da união de freguesias de Peso e Vales do Rio não quis fazer quaisquer comentários sobre o assunto. Rui Amaro apenas referiu que não se apurou a prática de quaisquer actos justificativos da acção da inspecção geral de finanças no âmbito de responsabilidades financeiras ou administrativas e que levaram ao arquivamento deste processo.  

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