O Estado tem vindo a dispor, gratuitamente, do uso daqueles imóveis, em regime de comodato não reduzido à forma escrita e sem prazo de duração estabelecido, refere a câmara municipal da Covilhã, em nota enviada à comunicação social.

De acordo com a autarquia, após três anos de insistência junto do ministério da justiça, para a obtenção de um acordo que"permitisse ressarcir, em termos justos, o uso daquele património". No início do corrente ano, o director geral do ministério da tutela, comunicou à autarquia que "não havia disponibilidade para assumir quaisquer responsabilidades".

A CMC, face à comunicação, exigiu a devolução dos imóveis, livres de pessoas e bens.

Esta tarde, em contacto telefónico estabelecido pelo secretário de estado da justiça junto do presidente da autarquia, e depois de conhecida a notificação, o membro do Governo garantiu " a disponibilidade do Governo para a celebração de entendimento consagrando as contrapartidas exigidas pela autarquia", pode ler-se na nota envida pela CMC.

Enquanto não for celebrado o protocolo, a câmara da Covilhã anuncia que prossegue as diligências adequadas, e "no caso de não se verificar, de forma voluntária, a devolução exigida, intentará acção declarativa de condenação contra o Estado Português, reivindicando a propriedade dos imóveis e exigindo a respectiva restituição".