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Domingo, 07 Mar 2021
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POL�TICA
ESTADO UTILIZA PATRIM?NIO DA COVILH?
O munic?pio da Covilh?, no passado dia 28 de Abril, requereu ao tribunal judicial da Covilh? a notifica??o judicial avulsa ao Estado Portugu?s, exigindo a restitui??o dos pr?dios urbanos onde est?o instalados o estabelecimento prisional da Covilh?, o tribunal judicial e a conservat?ria do registo civil daquela cidade, livres de pessoas e bens
Por Paulo Pinheiro em 09 de May de 2009

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O Estado tem vindo a dispor, gratuitamente, do uso daqueles imóveis, em regime de comodato não reduzido à forma escrita e sem prazo de duração estabelecido, refere a câmara municipal da Covilhã, em nota enviada à comunicação social.

De acordo com a autarquia, após três anos de insistência junto do ministério da justiça, para a obtenção de um acordo que"permitisse ressarcir, em termos justos, o uso daquele património". No início do corrente ano, o director geral do ministério da tutela, comunicou à autarquia que "não havia disponibilidade para assumir quaisquer responsabilidades".

A CMC, face à comunicação, exigiu a devolução dos imóveis, livres de pessoas e bens.

Esta tarde, em contacto telefónico estabelecido pelo secretário de estado da justiça junto do presidente da autarquia, e depois de conhecida a notificação, o membro do Governo garantiu " a disponibilidade do Governo para a celebração de entendimento consagrando as contrapartidas exigidas pela autarquia", pode ler-se na nota envida pela CMC.

Enquanto não for celebrado o protocolo, a câmara da Covilhã anuncia que prossegue as diligências adequadas, e "no caso de não se verificar, de forma voluntária, a devolução exigida, intentará acção declarativa de condenação contra o Estado Português, reivindicando a propriedade dos imóveis e exigindo a respectiva restituição".


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