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Sexta, 13 Dez 2019
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POLÍTICA
“NÃO HÁ NENHUM IMPEDIMENTO”
Rádio Cova da Beira
O presidente da câmara municipal da Covilhã garante que Carlos Martins pode desempenhar as funções de presidente dos conselhos de administração da empresa municipal “Águas da Covilh㔠e da sociedade “Parkurbis”.
Por Nuno Miguel em 30 de Mar de 2014

Em causa está a última alteração à legislação que foi feita em 2012. Na lei nº 8 de 18 de Janeiro afirma-se que “os gestores públicos são escolhidos de entre pessoas de com comprovadas idoneidade, mérito profissional, competências e experiência de gestão, bem como o sentido de interesse público e habilitadas, no mínimo, com o grau académico de licenciatura”.

Na página na internet da CRESAP, a comissão de recrutamento e selecção para a administração pública, pode também ler-se que “a detenção de licenciatura funciona, de facto, como um requisito necessário e objectivo, nos termos da lei, não se encontrando na disponibilidade do responsável pelo recrutamento dispensar a sua verificação, nem resultando da letra da lei que esse requisito possa ser tomado como dispensável, pelo que se determinado candidato a gestor público não possui licenciatura, não se pode, de todo, dar por verificado o requisito mínimo que é a detenção de licenciatura, sendo por isso irrelevante, quando não possua a licenciatura, a detenção de mestrados ou doutoramentos”. 

Sendo que o capital social da empresa municipal “Águas da Covilhã” e a sociedade “Parkurbis” é detido maioritariamente pela autarquia, devendo por isso aplicar-se o estatuto do gestor público. Ouvido pela RCB  o presidente da autarquia covilhanense refere que, pelas informações recolhidas, não existe qualquer impedimento “tanto quanto eu conheço da lei e das informações técnicas que recolhi não existirá nenhum impedimento, se existisse não o teríamos feito, e se alguma incompatibilidade for detectada e a lei o proibir, se e quando o proibir, procederemos em conformidade”.


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