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SOCIEDADE
RISCO PARA A AUTARQUIA
Rádio Cova da Beira
O Tribunal de Contas (TdC) considera que o modelo de partilha de riscos do contrato de concess√£o de √°gua que a C√Ęmara do Fund√£o realizou com uma empresa privada em 2011 √© penalizador para a autarquia.
Por Paulo Pinheiro em 28 de Feb de 2014

"O contrato de concessão do Fundão apresenta uma matriz de risco desequilibrada e em desconformidade com o preconizado no regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água", refere o relatório da auditoria do TdC à regulação de parcerias público-privadas no setor das águas.

 

O documento, que analisa várias concessões a nível nacional, sublinha que a Câmara do Fundão "acaba por assumir, praticamente, todos os riscos de negócio da concessão, designadamente os operacionais, os financeiros e os de procura", o que classifica como uma "violação dos princípios de partilha de riscos constantes" na lei.

 

"O concedente, ao compensar a concessionária por reduções de volume de água faturada superior a 05%, está a assumir os riscos de procura; (…) ao compensar a concessionária pela redução superior a 05% do número de consumidores passa, também, a assumir o risco de mercado; (…) ao compensar a concessionária pelo aumento em 05% do volume de água comprada passa a assumir riscos de exploração associados ao incremente dos custos operacionais (matérias-primas)", pode ler-se na fundamentação.

 

O documento questiona ainda o facto de, por contrato - assinado por Manuel Frexes, antigo presidente da Câmara - a Aquafundália (empresa pertencente a um grupo espanhol ao qual foi concessionada a gestão e fornecimento das águas em baixa) ter direito a "uma compensação pela alteração superior a0 5% do valor médio anual do indexante Euribor", o que conclui ser o "assumir do risco financeiro da concessão".

 

"Neste contrato, constata-se a ausência total de risco para o parceiro privado", consta no documento, que também refere que uma das cláusulas permite "cristalizar variáveis macro e microeconómicas do caso base, atribuindo à concessionária a garantia de um negócio sem risco, quer ao nível operacional quer ao nível financeiro".

 A auditoria frisa ainda que as recomendações foram apresentadas antes da conclusão do contrato, sem que, todavia, viessem a ser incluídas no mesmo.

"O concedente e a concessionária não acolheram estas recomendações na fixação do clausulado final do contrato de concessão", consta no documento.

 

Entre as recomendações não incorporadas incluem-se ainda as que dizem respeito à reposição do reequilíbrio económico-financeiro, com a ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos a considerar que a "variação das tarifas em alta" não deveria ser "motivo de reequilíbrio" e que deveria ser "retirada, sendo incorporada na fórmula de revisão tarifária".

 

A entidade reguladora alertou ainda para o facto de que "a venda anual da água inferior a 35% dos volumes previstos no contrato de concessão" não devia constituir "motivo de rescisão".

Em ofício enviado ao TdC, em Agosto do último ano, a Câmara do Fundão dava conta de ter recebido o relatório e informava que tinha dado conhecimento do conteúdo à empresa concessionária manifestando-lhe intenção de adaptar o contrato.

 

"Esta iniciativa constituirá o ponto de partida para o processo de revisão das cláusulas de reequilíbrio financeiro do contrato de concessão do serviço de abastecimento de águas e saneamento, especialmente no sentido de ser ponderada a eliminação das compensações preconizadas, nos casos de alteração das taxas de juro (alterações da Euribor) e dos custos de manutenção", foi escrito no ofício subscrito pelo presidente da câmara.

 

Paulo Fernandes apontava ainda que as alterações deveriam ser concretizadas em cerca de 60 dias.

 

Esta sexta-feira, no decorrer da reunião pública do executivo, a bancada do PS questionou a maioria acerca do relatório. Para o vereador socialista, António Quelhas, que promete aprofundar melhor o conteúdo do documento, as conclusões não são favoráveis ao município e a análise do TdC e da ERSAR "não nos podem deixar satisfeitos quer em termos económicos e até da qualidade dos serviços. Vamos renegociar as clausulas? de que forma?", questionou o autarca.

 

O presidente da autarquia sublinhou o facto do município do Fundão não estar na lista das concessões onde é colocada em causa a qualidade dos serviços", garantindo que a  autarquia já iniciou o processo de renegociação do contrato com a concessionária da água.

 

A câmara do Fundão já iniciou a revisão do contrato de concessão de água que o Tribunal de Contas (TdC) considera ter um modelo de partilha de riscos penalizador para autarquia, refreiu à agência Lusa o presidente do município, antes da reunião do executivo.

 

"Mal recebemos as recomendações do TdC, no verão do ano passado, iniciámos o processo de revisão do contrato", afirmou Paulo Fernandes.

 

O autarca garantiu que a "revisão" incorporará alterações apontadas como necessárias pelo relatório do TdC e referiu que o processo deverá estar concluído nos próximos meses.

 

"É um processo negocial que demora algum tempo, além de que, por razões óbvias, esteve parado durante a época das eleições, mas o trabalho está a ser feito e acreditamos que até final de abril, princípio de maio, deveremos ter uma proposta para enviar à ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos Sólidos", esclareceu.

 

O relatório da auditoria do TdC à regulação de parcerias público-privadas no setor das águas, hoje tornado público, revela que a concessão do Fundão "apresenta uma matriz de risco desequilibrada, em desconformidade com o preconizado no regime jurídico" e sublinha que a Câmara "acaba por assumir, praticamente, todos os riscos de negócio da concessão, designadamente os operacionais, os financeiros e os de procura".

 

O documento indica como necessária a revisão dos intervalos de variação (mais alargados) que estão previstos no capítulo das compensações e direitos de revisão concedidos à concessionária, por exemplo, em pontos relativos à Euribor ou à eventual redução de número de consumidores.

 

Paulo Fernandes garantiu que acolhe de "bom grado" as indicações, "até porque se relacionam com princípios que o município partilha", mas também sublinhou que "todo o processo foi acompanhado pelo TdC" e que o contrato conta com "o visto e aprovação" da mesma entidade.

 

"As cláusulas que lá estavam na altura são exatamente as mesmas que estão agora e que são questionadas. Não houve qualquer alteração", esclareceu.

 

O presidente da Câmara referiu, por outro lado, três questões que se encontram no relatório e as quais, "obrigatoriamente, têm de ser contrariadas ou esclarecidas": o aspeto patrimonial, tarifário e da qualidade do serviço.

 

No primeiro ponto, o autarca garante que, "entre valor financeiro e obras realizadas, já foram investidos cerca de quatro milhões de euros por parte da concessionária".

 

"Tenho ainda de referir o aspeto do preço médio da água, porque considero que existiu uma leitura enviesada. Diz-se que o preço da água no Fundão é sensivelmente de mais 08% do que a média nacional (…) mas esse número não tem uma leitura correta porque só poderia ser comparado se o preço da água em alta fosse igual para todo o país", destacou, lembrando que o município do Fundão está integrado no sistema intermunicipal Águas de Zêzere e Côa, "que pratica um dos preços mais caros do país" em termos de valor da água.

 

Em relação à qualidade do serviço, Paulo Fernandes destacou que o Fundão não está na listagem das autarquias que têm serviços insatisfatórios e sublinha ainda que, "desde que a concessão foi atribuída, houve de facto um aumento brutal de eficiência no sistema do Fundão".

 

O contrato, que vigora durante 30 anos e que entrega a exploração de água no concelho à AquaFundália foi assinado em 2011 pelo anterior executivo, liderado por Manuel Frexes e do qual o atual presidente já fazia parte.

 

 

Fonte: RCB, CMF e Lusa

 


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