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Segunda, 06 Abr 2020
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POL�TICA
TRIBUNAL: PENAMACOR RECLAMA REGIME DE EXCEPÇÃO
Rádio Cova da Beira
Transformado em secção de proximidade, o tribunal de Penamacor não consta da lista de excepções, criadas na nova lei da reorganização judicial, para nove das 27 secções de proximidade do país, onde será permita a realização de julgamentos.
Por Paula Brito em 25 de Feb de 2014

António Beites vai pedir uma nova audiência à ministra da justiça "se houve municípios que têm acessibilidades para os tribunais de competência genérica a que ficaram afectos e que nas suas secções de proximidade têm possibilidade de realizar julgamentos, eu não vejo porque é que Penamacor não pode ser incluído nesse regime de excepção". Na audiência com a ministra, o autarca de Penamacor vai invocar a ausência de transportes públicos entre Penamacor e Fundão, que é o tribunal a que a secção de Penamacor ficará ligado "não existe nenhuma rede de transportes colectivo de passageiros entre os dois municípios, e portanto terei que questionar a sra. ministra se o acesso à justiça em Penamacor passará a ser de táxi".

O assunto também não passou em claro na assembleia municipal da passada sexta-feira com o autarca de Vale da Sra. da Póvoa, António Reis, a pedir ao presidente da autarquia para não dar por terminada esta luta sob pena de Penamacor perder, a partir do próximo dia 1 de Setembro o tribunal.  

Segundo a nova lei da organização do sistema judiciário, nas secções de proximidade podem realizar-se actos judiciais como inquirições por videoconferência, consulta de processos e entrega de requerimentos. Nove das 27  terão um regime especial e poderão mesmo realizar julgamentos. Penamacor reivindica também um regime de excepção. 


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